O Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 11 de agosto de 1986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 664/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 14.08.1986
Lei Ordinária nº 583/1986 - 14 de agosto de 1986
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
JARDIM/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 1986