Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento da área em excesso locada junto ao lote de terreno urbano n° 08 da Quadra n° 17, Centro, situado na Rua Vereador Romeu Medeiros esquina com a Rua do Contorno, nesta cidade de Jardim-MS., a favor de GENY MELO DA CUNHA, cuja área excedente é de 324.24 m2 (trezentos e vinte e quatro metros e vinte e quatro centímetros quadrados), com os seguintes confrontações:

Art. 2°.
O preço da área a ser aforada será de Cz$ 14.266.56 - (quatorze mil Duzentos e sessenta e seis cruzados e cinquenta e seis centavos), de acordo com o Laudo de - Avaliação feito pela Comissão Competente.
Art. 3°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber - para o Patrimônio Municipal em pagamento pelo valor do terreno aforado no artigo primeiro (1°) o seguinte imóvel: uma fração da chácara n° 11 (onze) da quadra "A"' medindo 10X60, ou sejam, 600 (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites:

-
FRETE: Rua do Contorno
LADO DIREITO: Propriedade de Milton Xavier
LADO ESQUERDO: C/ fração da mesma chácara.
Matricula 526, ficha 001, Livro 02 - Registro Geral de imóveis, Comarca de Jardim-MS, de propriedade de GENY MELO DA CUNHA, cuja área foi utilizada pela Prefeitura Municipal para abertura de Rua.

Art. 4°.As despesas recorrentes com a escritura e transferência a correrão à conta de cada parte beneficiada.
Art. 5°.
Os recursos para o cumprimento da presente Lei correrão á conta da verba própria existente em Orçamento.
Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 583/1986 - 14 de agosto de 1986