Art. 1°.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Jardim-MS, contratar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal - CEF, através do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, no valor equivalente a ORTNs 16.818 (dezesseis mil oitocentos e dezoito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, destinados a aquisição de equipamentos para limpeza pública na sede do Município.

Art. 2°.

As formas e prazos para pagamento do empréstimo ora autorizado a contratar, serão de acordo com as normas estabelecidas para os programas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, da Caixa Econômica Federal.

Art. 3°.

Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias, durante o prazo de vigência do contrato de empréstimo autorizado por esta Lei.

Art. 4°.

O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município durante o prazo que vier a ser estabelecidos pelo empréstimo, dotações suficientes á amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 5°.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.