Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação de 20% (Vinte por Cento) do salário base, aos professores municipais com curso superior, residentes na séde do município e que tenham de se deslocar à zona rural, para ministrar aulas da 5° à 8° Série do 1° Grau.
- Art. 2º. Os professores que possuírem mais de um cargo na condições que trata o artigo anterior, a gratificação será devida apenas no mais antigo deles.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 02/07/1985
Lei Ordinária nº 556/1985 - 02 de julho de 1985
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em