Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 44 - ,Quarenta e quatro - lotes de terreno localizados no perímetro urbano do Distrito de Boqueirão, medindo cada - lote, 15x90 metros, de propriedade do Município, conforme Mat. n°s. R.1.-5.636 e 5.637, Livro 02-RG do Cartório do 1°  Ofício da Comarca de Jardim.

Os beneficiados com a doação de lotes de terreno terão o prazo de 6 (seis) meses para construção no imóvel.

A construção de que trata o artigo 2° terá que obedecer o padrão mínimo de 35m2 de área construída, em alvenaria ou madeira, com cobertura de telhas de barro ou eternit.

Constará da Escritura de doação a proibição de venda ou transferência á terceiros ainda que gratuita ou a qualquer título pelo prazo de 5 (cinco) anos do imóvel doado pelo Município. 

Os beneficiados receberão um título de aforamento provisório do imóvel com a validade de um ano, vencido este prazo, será outorgada a escritura pública definitiva. Salvo quando se trata de construção de casas por programas do BNH (Banco Nacional de Habitação) e for necessária a escrituração definitiva e de imediato do imóvel. Observando-se, sempre, o prazo de 05 (cinco) anos para alienação ou transferência do imóvel a terceiros.

Dentre os terrenos mencionados no artigo 1° desta Lei, 4 (quatro) com localização a serem defenidas pelo Executivo Municipal, terão destinação específica para a instalação de açougue, farmácia, armazém e padaria, visando a criação da infra estrutura comercial do Distrito.

o critério para distribuição dos terrenos será através de contagem de pontos a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

As doações só poderão ser feitas á brasileiros e que não possuam imóvel rural ou urbano.

O beneficiado com a doação de lote de terreno que deixar de cumprir qualquer das obrigações inseridas nesta Lei, perderá o direito sobre o imóvel, revertendo este automaticamente ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias, sem nenhum ônus para o Município.

As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei correrão a cargo de dotações própria do orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.