Parágrafo único. - Os servidores contratados dob o regime desta Lei, quando designados para encarregados de equipes, terão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento da função para qual foi contratado.

Art. 3º. Os servidores admitidos sob o regime desta Lei, serão contratados por prazo determinado, período vigencial do convenio para construção de cada obra, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 443 da CLT - (contrato por obra ou serviço certo)
Art. 4º. Os servidores pertencentes ao quadro atual da Prefeitura Municipal, e que vierem a exercer funções constante do quadro I desta Lei, se designados a prestarem serviços nas referidas obras, farão jús a uma gratificação de produtividade, a qual não poderá exceder aos valores constantes do quadro II, do artigo 2° desta Lei, em suas respectivas funções, computado do quadro II, do artigo 2° desta Lei, em suas respectivas funções, computado o salário originário para se chegar a esse teto.
Art. 5º. Os recursos para fazerem face às despesas com o pessoal contratado por esta Lei, serão os oriundos dos Convênios n° 001/87, firmado em 14-07-87 com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e n° 005/87 celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de julho de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de agosto de 1987

Lei Ordinária nº 597/1987 - 06 de agosto de 1987