O Eng° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 89, Item I, da Lei Complementar n° 7 de 20 de Novembro de 1981, e considerando que a Camara de Vereadores não tendo desenvolvido no prazo legal para serem sancionadas os Projetos de Leis n°s 134/87, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jardim para o exercício de 1988 e o 135/87, que estabelece o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1986/1990; SANCIONO-OS em Lei, na forma estabelecida no artigo 116 da Lei Complementar n° 7 de 20 de Novembro de 1981:
- Art. 1º. O Orçamento Plurianual de Investimentos para o trienio 1988/1990, que fixa no montante de CZ$: 101.100.000,00 (CENTO E HUM MILHÕES E CEN MIL CRUZADOS), por órgãos e Unidades Orçamentárias.ÓRGÃO CÓDIGO 1988 1989 1990 TOTAL PARA O TRIÊNIO 1988/19901.1 - CÂMARA MUNICIPALA) - Aquisição do Equipamento para oLEGISLATIVO 4.120 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00SUB-TOTAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,002.1 - GABINETE DO PREFEITOA) - Instalação do Gabinete do Prefeito 4.110 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00B) - Equipamento e Material Permanente 4.120 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00C) - Aquisição de Imóveis 4.210 1.350.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.350.000,00SUB-TOTAL 1.550.000,00 1.200.000,00 2.100.000,00 4.850.000,002.2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOA) - Aquisição Mobiliários para Dept° 4.120 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00SUB-TOTAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,002.3 - DEPARTAMENTO DE FINANÇASA) - Aquisição Equip. e Mat. permanente 4.120 - 300.000,00 300.000,00 600.000,00B) - Amortização da Dívida Contratada 4.351 1.200.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 5.700.000,00SUB-TOTAL 1.200.000,00 2.300.000,00 2.800.000,00 6.300.000,002.4 - DEPT° EDUC. ESPORTE E CULTURAA) - Obras e Instalações 4.110 5.500.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 16.500.000,00B) - Equip. e Mat. Permanente 4.120 2.500.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 13.500.000,00SUB-TOTAL 8.000.000,00 11.000.000,00 11.000.000,00 30.000.000,002.5 - DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTOA) - Aq. de Equip. e Mat. Permanente 4.120 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00SUB-TOTAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,002.6 - DEPARTAMENTO DE OBRASA) - Obras e Instalações 4.110 8.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 33.000.000,00B) - Equip. e Mat. Permanente 4.120 4.000.000,00 8.000.000,00 10.000.000,00 22.000.000,00SUB-TOTAL 12.000.000,00 18.000.000,00 25.000.000,00 55.000.000,002.7 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTOA) - Equip. do Dept° Planejamento 4.120 250.000,00 100.000,00 100.000,00 450.000,00SUB-TOTAL 250.000,00 100.000,00 100.000,00 450.000,002.8 - DEPTS. DE SERVIÇOS URBANOSA) - Obras e Instalações 4.110 200.000,00 300.000,00 400.000,00 900.000,00B) - Equip. e Mat. Permanente 4.120 200.000,00 300.000,00 400.000,00 900.000,00SUB-TOTAL 400.000,00 600.000,00 800.000,00 1.800.000,00TOTAL 24.300.000,00 34.100.000,00 - -
- Art. 2º. Nos Orçamentos anuais constarão dotações correspondentes aos encargos desta LEI, ampliadas as necessárias.
- Parágrafo único. - Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta LEI, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguinte, de conformidade com o Plano de Trabalho.
- Art. 3º. A presente LEI está reajustada anualmente, afim de não sofrer solução de continuidade os projetos e programas assegurando assim o Plano Global do Desenvolvimento Administrativo.
- Parágrafo único. - As importâncias referentes aos exercícios de 1988 e 1990, estimadas a preços de 1988, serão corrigidas, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
- Art. 4º. Esta LEI entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1988.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM (MS)., 02 de Dezembro de 1987.
Lei Ordinária nº 605/1987 - 02 de dezembro de 1987
Eng° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1987