O Eng° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, item I, da Lei Complementar n° 7 de 20 de Novembro de 1981, e considerando que a Câmara de consideradas não tendo desenvolvido no prazo de Lei para ser sancionado o Projeto de Lei n° 134/87, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA do Município de Jardim para o exercício de 1988, SANCIONO-O em Lei na forma original por decorrência de prazo, conforme preceitua o artigo 116 da Lei Complementar n° 7 de 20 de Novembro de 1981:

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• Art. 1º.  O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS., para o exercício financeiro de 1988, estima a RECEITA de CZ$ 85.000.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS) e fixa a DESPESA em CZ$ 79.500.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), descriminados pelos integrantes desta LEI, na forma do DECRETO-LEI n° 1.875 de 15 de Julho de 1981.
• Art. 2º.  O saldo apresentado de CZ$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), será destinado à RESERVA DE CONTINGENCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares. 
• Art. 3º.  A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes a de Capital, na forma da Legislação de vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da LEI 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

  
  

  1        - RECEITAS CORRENTES

  11      - Receita tributária

  11      - Receita de Contrinuição

  13      - Receita Patrimonial

  15      - Receita Industrial

  16      - Receita de Serviços

  17      - Transferências Correntes

  19      - Outras Receitas Correntes 

  
  

  2        - RECEITAS DE CAPITAL

  21      - Operações de Créditos 

  22      - Alienação de Bens 

  24      - Transferências de Capital 

  25      - Outras Receitas de Capital

  
  

             TOTAL DA RECEITA
• Art. 4º.  A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:

  
  

  3.111 - Pessoal Civil 

  3.113 - Obrigações Patronais

  3.120 - Material de Consumo 

  3.131 - Remuneração de Serviços Pessoais 

  3.132 - Outros Serviços e Encargos 

  3.191 - Sentenças Judiciárias 

  3.192 - Despesas de Exercícios Anteriores 

  3.233 - Contribuições Correntes

  3.251 - Inativos

  3.254 - Apoio Financeiro à Estudantes 

  3.255 - Assistência Médica-Hospitalar-Odontológica

  3.261 - Juros da Dívida Contratada

  3.280 - Contribuição do PASEP

  
  

               TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

  4.110 - Obras e Instalações 

  4.120 - Equipamento e Material Permanente 

  4.210 - Aquisição de imóveis 

  4.351 - Amortização da Dívida Contratada

  
  

               TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

               TOTAL GERAL DA DESPESA

  9.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA 

               TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 
• Art. 5º.  Fica o Poder Executivo autorizado a:
• I -  Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do Artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69;
• II -  Abrir créditos suplementares, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do Orçamento da Despesas, nos termos do Artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
• Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1988.
• Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrários.