Art. 1º.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Hospital Marechal Rondon, repasse mensal de recursos financeiro no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais para pagamento de salário dos profissionais médicos especialistas ou clínico geral.

Art. 2º.  Os profissionais médicos especialistas ou clínico geral poderão realizar os atendimentos nas dependências do CEM - Centro de Especialidade Médica do município.

Art. 3º.  O repasse mensal deverá ser regulamentado nos limites desta lei, através de Convênio onde deverá ser discriminado o valor pago aos profissionais, bem como o número mínimo de procedimentos a serem realizados.

Art. 4º.

 As despesas decorrentes para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, fixada para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.