DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, rio uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Hospital Marechal Rondon, repasse mensal de recursos financeiro no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais para pagamento de salário dos profissionais médicos especialistas ou clínico geral.
- Art. 2º. Os profissionais médicos especialistas ou clínico geral poderão realizar os atendimentos nas dependências do CEM - Centro de Especialidade Médica do município.
- Art. 3º. O repasse mensal deverá ser regulamentado nos limites desta lei, através de Convênio onde deverá ser discriminado o valor pago aos profissionais, bem como o número mínimo de procedimentos a serem realizados.
- Art. 4º.As despesas decorrentes para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, fixada para a Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 25 DE MAIO DE 2015
Lei Ordinária nº 1791/2015 - 25 de maio de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2015