Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, urna área de terreno urbano, dentro dos seguintes limites e confrontações:

LIMITES: Começa no MP I, na esquina das ruas Maestro Carlos Gomes e a BR-060 - Jardim-Guia Lopes da Laguna, daí segue com AZ Magnético 158° 14' numa distância de 65.00m, onde temos MP 2, toma-se a direção do AZ 230°06'20", na distância de 65,00m, onde temos MP 3, toma-se a direção do AZ 338° 14´, numa distância de 65,00m, onde temos M P 4 toma-se a direção do AZ 50°06'20'', na distância de 65,00 m onde temos MP I, fechando-se assim o perímetro numa área de 3.828,50m2.

CONFRONTAÇÕES:- Norte: BR-060; Sul: Fração da mesma chácara; Leste: Rua Maestro Carlos Gomes; Oeste: Fração da mesma chácara.

Art. 2º.

A área ora autorizada a ser doada, encontra-se em processo de desapropriação amigável, conforme Decreto Municipal n° 162/87, de 22 de junho de 1987.

Art. 3º.

A área objeto desta doação, destina-se a construção de uma Unidade de Segurança tipo ``B´´, com 690 m2 (seiscentos e noventa metros quadrados) de área, conforme convênio n° 005/87, com a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º. O Estado de Mato Grosso do Sul terá o prazo de um ano, a contar da assinatura da Escritura Pública de doação, para conclusão da obra prevista no artigo 3°.

Art. 5º. o não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 4°, importará na reversão ao patrimônio municipal da área doada, independente de interpelação judicial e sem nenhum para o município.

Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de verba própria existente no orçamento, vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 595/1987 - 26 de junho de 1987

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Lei Ordinária nº 595/1987 - 26 de junho de 1987