Enq° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 19 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrate de arrendamento de uma área de terras com 100 (cem) hectares, com o Sr. José Ademir Pereira Mota e sua mulher Delma Pereira de Sá Mota.
- Art. 2º. O arrendamento de que trata o artigo primeiro será na forma, prazos e finalidades explicitas nos termos contratuais expressos nas clausulas do contrato anexo I desta Lei, o qual passa ser parte integrante da mesma.
- Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 29.06.1988
Lei Ordinária nº 611/1988 - 29 de junho de 1988
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1988