Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei, Faz Saber, que a câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 31 de - Outubro da 1988 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de Cz$ 231.500.000,00 (Duzentos e trinta e um milhões e - quinhentos mil cruzados)., nas seguintes rúbricas orçamentárias:U.O. - 01.02 - Gabinete do Prefeito.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.2.0.0 - Transferências Correntes4.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 Investimentos4.2.0.0 - Inversões Financeiras4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis Cz$ 4.000.000,00Sub-total ........................... Cz$ 4.000.000,00U.O. - 04.02 - Dept° Educação Esporte e Cultura.3.0.0.0 - Despesas Corrente3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil Cz$ 45.800.000,003.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 10.000.000,003.1.1.3 - Obrigações Patronais Cz$ 2.900.000,003.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais Cz$ 10.000.000,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000.000,004.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 20.000.000,00Sub-total ............................................... Cz$ 98.700.000,00U.O. - 06.02 - Dept° de Obras e Serviços.3.0.0.0 - Despesas Corrente3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil Cz$ 45.800.000,003.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 13.000.000,003.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos3.1.3.1 - Remunerações de Serv. Pessoais Cz$ 10.000.000,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000.000,004.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 50.000.0000,00Sub-total ............................................... Cz$ 128.800.000,00Total a Suplementar ........................... Cz$ 231.500.000,00(Duzentos e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzados).
- Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional suplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes da Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal Produrb processo CT 0422/88, no valor de Cz$ 231.500.000,00 (Duzentos e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzados).
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dept° de Finanças, Jardim-MS 31 de Outubro de 1.988
Lei Ordinária nº 617/1988 - 31 de outubro de 1988
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1988