DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim em sessão ordinária realizada no dia 30 de Maio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º.
Fica concedido à Firma LUIZARI & FILHOS LTDA, como incentivos fiscais à instalação de indústrias em nossa cidade pelo prazo de 02(dois) anos, ISENÇÃO de todos os Tributos Municipais que vierem incidir sobre o Imóvel, Construção e Funcionamento de uma Panificadora, a ser construída no lote de terreno urbano de número 18 (Dezoito) da Quadra n° 12 (Doze), localizado à Rua l° de Maio, Centro, nesta Cidade, Matriculado no RI desta Comarca sob o n° R -4-2.359. Livro 02 do Registro Geral, do Cartório do 1° Oficio, cuja área de construção será de 280.00 m2 (Duzentos e oitenta metros quadrados) de propriedade de Luizari & Filhos Ltda.
Art. 2º. A concessão de que trata o artigo 1° (primeiro) é de caráter intransferível e contará a partir da aprovação da planta para início de obra.

Parágrafo único. - Em caso de transferência para terceiros, o beneficiado perdera o direito aos incentivos fiscais concedidos nesta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 636/1989 - 05 de junho de 1989

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Lei Ordinária nº 636/1989 - 05 de junho de 1989