DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Março de 1989, aprovou e ou sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA o Centro Comunitário Rural do Boqueirão, entidade fundada em 22 de Novembro de 1985 com sede e foro no Município de Jardim-MS, registrado no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Jardim, em 03 de Março de 1986.
  

• Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.