Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir veículos rodoviários, através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcio, conforme discriminação a seguir:

Art. 2º. A adesão aos grupos de consórcio se fará necessariamente mediante a formalização de Concorrência Pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal n° 2.348/87 e 2.360/87, e de acordo com a legislação aplicável a espécie.

Art. 3º. As adesões a grupos de consorcio, que ficarão adstritas as vigências doa respectivos créditos, não poderão exceder a 03 (Três) anos, prazo este que está dentro do estabelecido por Lei. (Art. 47,I,D,L. n° 300/86).

Art. 4º. Os investimentos decorrentes da aquisição dos veículos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual ou, nos orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o inciso 1° do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 5º.

São autorizados as antecipações de prestações vincendas a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio.

Art. 6º. Face ao princípio de continuidade administrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das, prestações remanescentes até o término do contrato e da participação da Prefeitura no grupo de consórcio.

Art. 7º. Para o fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e das cotas antecipadas, o Poder Executivo poderá autorizar, em caráter irrevogável, o Banco Bamerindus do Brasil S/A a debitar em sua conta I.C.M.S., os valores constantes das parcelas mensais apresentadas pela administradora.

Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 645/1989 - 03 de julho de 1989

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Lei Ordinária nº 645/1989 - 03 de julho de 1989