DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião extraordinária realiza¬da no dia 29 de junho de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ' conce¬der um abono provisório de 30% (trinta por cento) para o mês de junho de 1989, aos servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim-MS.
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Art. 2º.
Não receberão abono provisório concedido no artigo 1°, os Servidores nomeados em Comisso e os que percebem os vencimentos calculados com base no salário mínimo de Referência.
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Art. 3º. As despesas para cumprimento da presente Lei correrão à conta da verba própria do Orçamento Vigente, suplementada se necessário.
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Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1° de junho de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM EM , 03 DE JULHO DE 1989.
Lei Ordinária nº 647/1989 - 03 de julho de 1989
JOELSON MATINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 1989