I -  a autonomia;

II -  a cidadania;

III -  a dignidade da pessoa humana;

IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V -  o pluralismo político.

I -  assegurar a construção de uma sociedade livre,justa e solidária;

II -  garantir o desenvolvimento local e regional;

III -  contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º.  O Município de Jardim, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege- se por esta Lei Orgânica.

Art. 6º.  São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 7º.  São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Art. 8º.  Incluem- se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Art. 9º.  O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Art. 10  Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

Art. 11  A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 12 desta Lei Orgânica.

Art. 12  São requisitos para a criação de distritos:

Art. 13  Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

Seção I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Seção II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Seção III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 17  Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção III

DOS VEREADORES

Seção IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Seção I

DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Seção III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 

Art. 91

 O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

Art. 92  A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Seção I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção II

DOS LIVROS

Seção III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Seção V

DAS CERTIDÕES

Seção VI

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 110  Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do piano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

Art. 111  A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

Art. 112  As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista ajusta remuneração.

Art. 113  Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 114  O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

Art. 115  São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 116  Compete ao Município instituir impostos sobre: 

Art. 117  As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 118  A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o artigo 146 da Constituição Federal.

Art. 119  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 120  O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

Art. 121  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 122  Pertencem ao Município:

Art. 123  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Art. 124  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Art. 125  A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 126  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 127  Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 128  As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Art. 129  A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e orçamentário.

Art. 130  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

Art. 131  A lei orçamentária compreenderá:

Art. 132  O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

Art. 133

 A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 134

 Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 135

 Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 136  O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 137  O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a: 

Art. 138  São vedados:

Art. 139  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 140  A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 141  O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 142  A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 143  O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 144  O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 145  O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem- estar social.

Art. 146  Aplica-se ao Município o disposto nos arts. 171, § 2°, e 175 e parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 147  O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 148  O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Art. 149  O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 150  Apolítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 151  O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Art. 152  São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 153  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe- á o domínio; desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 154  E isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 155  O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

Art. 156  Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

Art. 157  O Município atuará, preferencialmente, em atenção primária à saúde, assegurando:

Art. 158  Sempre que possível, o Município promoverá:

Art. 159  A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Art. 160  O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.

Art. 161  O Poder público municipal, cumprindo o que determina o Art. 197 da Constituição Federal e o Art. 174 da Constituição Estadual, fiscalizará e controlará os serviços prestados pelos hospitais e postos de saúde sediados no município, intervindo sempre que necessário, através do seu poder de polícia.

Art. 162  O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 163  Ao Município cumpre ainda o incentivo a livre manifestação cultural, promovendo:

Art. 164  O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Art. 165  O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 166  O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 167  O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Art. 168  Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federais, que:

Art. 169  O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 170  O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 171  A lei criará e regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Art. 172  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 173  E da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 174  O Município criará o quadro de pessoal específico para a Secretaria de Educação Municipal, com os respectivos planos de carreira e estatutos.

Art. 175  A investidura no cargo de professor, especialista de educação e pessoal de administração das unidades escolares, depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 176  Os cargos de Diretor e Diretor Adjunto das unidades de ensino do município serão preenchidos por professores legalmente habilitados, através de voto secreto da comunidade escolar, com mandato de dois anos, permitida a reeleição uma única vez, por igual período. 

Art. 177  O município promoverá a prática desportiva de natureza educacional e de lazer, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município, nos clubes e associações desportivas, em áreas públicas de recreação:

Art. 178  A lei regulará a criação, a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Desportos e Lazer.

Art. 179

 O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

Art. 180  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 181  O Poder Público Municipal deverá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por meio de audiências públicas.

Art. 182  As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo município.

Art. 183  A lei regulará a criação, a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que terá a responsabilidade de fiscalizar e reprimir as agressões ambientais.

Art. 184

 Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Art. 185  A lei assegurará a existência de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta, assessoramento e decisão, que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Art. 186  A população do Município poderá organizar- se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

Art. 187

 Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:

Art. 188  O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.

Art. 189  O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçada, de plantio, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

Art. 190  Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor-COMDECON- visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

Art. 191  A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

Art. 192  A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.

Art. 193  A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:

I -  auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II -

 adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei; os servidores faltosos;

III -  facilitar; no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Parágrafo único. -  As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo município.