GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens e serviços necessários para instalação do sistema de monitoramento e sistema de cerca elétrica completos para uso da Polícia Civil de Jardim, em sua sede, visando melhorar o sistema de vigilância e policiamento dentro da unidade.
- Art. 2º. Os bens e serviços necessários para instalação dos sistemas de monitoramento e de cerca elétrica a serem doados deverão ser adquiridos pela Administração Municipal e repassados à Polícia Civil mediante termo de doação e registro de baixa no patrimônio.
- Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações especificadas no Orçamento anual, suplementadas se necessário na forma da Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 29 de Agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 1881/2017 - 29 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em