Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens e serviços necessários para instalação do sistema de monitoramento e sistema de cerca elétrica completos para uso da Polícia Civil de Jardim, em sua sede, visando melhorar o sistema de vigilância e policiamento dentro da unidade.

Art. 2º.  Os bens e serviços necessários para instalação dos sistemas de monitoramento e de cerca elétrica a serem doados deverão ser adquiridos pela Administração Municipal e repassados à Polícia Civil mediante termo de doação e registro de baixa no patrimônio.

Art. 3º.  As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações especificadas no Orçamento anual, suplementadas se necessário na forma da Lei. 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.