GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, rio uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar 03(três) computadores completos para uso da Polícia Militar de Jardim, na sede do 11° Batalhão da Polícia Militar de Jardim, visando melhorar o sistema de atendimento à população.
-
Art. 2º. Os computadores a serem doados deverão ser adquiridos pela Administração Municipal e repassados a Polícia Militar de Jardim mediante termo de doação e registro de baixa no patrimônio.
-
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações especificadas no Orçamento anual, suplementadas se necessário na forma da Lei.
-
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 29 de agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 1882/2017 - 29 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 2017