GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, rio uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a doar 03(três) computadores completos para uso da Polícia Militar de Jardim, na sede do 11° Batalhão da Polícia Militar de Jardim, visando melhorar o sistema de atendimento à população.
  

• Art. 2º. Os computadores a serem doados deverão ser adquiridos pela Administração Municipal e repassados a Polícia Militar de Jardim mediante termo de doação e registro de baixa no patrimônio.
• Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações especificadas no Orçamento anual, suplementadas se necessário na forma da Lei.
• Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.