GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio-financeiro, contribuições, cooperação ou subvenção social através de Convênios, Termos de Colaboração ou Fomento, Termos de Contribuição, Acordo de Cooperação celebrado em parceria com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital Marechal Rondon, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ 03.202.777/0001-27, até o valor de R$ 4.248.267,96 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta sete reais, noventa e seis centavos) para o exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite autorizado por esta lei.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nos áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público, com as seguintes entidades:
- I -Associação Pestalozzi de Jardim-MS, até de valor de R$ 245.089,92 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- II - Rede Feminina de Combate ao Câncer, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- III - Asilo São Francisco de Assis, até o valor de R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- IV - Fundação Padre José Ferrero, até o valor de R$ 233.115,96 (Duzentos e trinta e três mil, cento e quinze reais, noventa e seis centavos) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- V - Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente Prof°. Leonor Barbosa Flores - Casa da Garota, até o valor de R$ 157.416.00 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- VI -Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia, até o valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- VII - Fundação Nelito Câmara, até o valor de R$ 6.000.00(seis mil reais) neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor;
- Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado o firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativo, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de entidades de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.
- Parágrafo único. - Fica autorizado o repasse anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Associação de Universitários de Jardim - UNIJAR, neste exercício de 2017, podendo ser prorrogado anualmente até o limite desse valor.
- Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei foram consignadas no orçamento para 2017.
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário.
Jardim-MS, 24 de Fevereiro de 2017.
Lei Ordinária nº 1870/2017 - 24 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2017