Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, Usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica declara de utilidade,a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Paraíso, entidade fundada em 03 de dezembro de 1989, com sede e foro nesta cidade de Jardim, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca em 03 de março de 1989. 
  

• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.