Dr. Joelson Martinez Peixoto,Prefeito Municipal de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 05 de Junho de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica declarada de utilidade Pública a Associação Municipal da OMEP de Jardim, entidade com sede e foro neste Município de Jardim, fundada em 13.09.89, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Jardim-MS, sob o n° 192, em 07.12.89.
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revoga das as disposições em contrário.