Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar as áreas de sua propriedade, tidas como excesso dos imóveis situados ao Iongo da Avenida 11 de dezembro, faixa situada à margem esquerda da BR 267, no sentido Jardim/Porto Murtinho, observado o disposto no Decreto Lei n° 2.300/86. 

Art. 2º.  Os proprietários dos referidos imóveis, deverão apresentar, no setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, para verificação e aprovação, Planta e Memorial Descritivo, dos quais constem: a situação do imóvel titulado com relação à quadra a que pertence: e a área titulada; para proporcionar ao Setor competente a determinação da área tida como excesso, objeto de alienação. 

Art. 3º.  O produto obtido com as alienações, deverá ser aplicado na urbanização da Avenida 11 de Dezembro, no trecho em que serve aos imóveis alienados, na medida cm que, a verba arrecadada, cubra os custos dos serviços, iniciando-se, os mesmos, no sentido Centro-Bairro. 

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas a disposições em contrário.