Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica autorizada a Isenção de tributos municipais à firma SECADOR SENNA LTDA., empresa com sede neste município, e inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n° 24.603.037/0001-72.
  

• Art. 2º. A isenção citada no artigo anterior será pelo prazo de 03 (três) anos; contados a partir da aprovação desta Lei.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições em contrário.