Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica autorizada a Isenção de tributos municipais à firma SECADOR SENNA LTDA., empresa com sede neste município, e inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n° 24.603.037/0001-72.
- Art. 2º. A isenção citada no artigo anterior será pelo prazo de 03 (três) anos; contados a partir da aprovação desta Lei.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE NOVEMBRO DE 1990.
Lei Ordinária nº 693/1990 - 30 de novembro de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1990