Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, rio uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária no dia 27 de novembro de 1990, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica autorizada a isenção de tributos municipais à firma CERÂMICA TRÊS AMIGOS LTDA., com sede neste município de Jardim e inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n° 24.615.072/0001- 01.
  

• Art. 2º. A isenção citada no artigo anterior será pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação da Lei.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua provarão, revogadas as disposições em contrário.