Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, rio uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária no dia 27 de novembro de 1990, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica autorizada a isenção de tributos municipais à firma CERÂMICA TRÊS AMIGOS LTDA., com sede neste município de Jardim e inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n° 24.615.072/0001- 01.
- Art. 2º. A isenção citada no artigo anterior será pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação da Lei.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua provarão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE N0VEMBRO DE 1990.
Lei Ordinária nº 694/1990 - 30 de novembro de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1990