Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso Sul, no uso de suas atribuições Legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada a 13 de Novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   O Plano Plurianual do Município para o período de 1991 a 1992, constituído pelo anexo I constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes de cada Exercício e do Orçamento Anual.
  

• Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
• Art. 3º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Receita estimada em cada exercício.
• Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.