O DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o § 1° do Art. 59, da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim em Sessão ordinária realizada no dia 07 de Maio de 1991 aprovou e eu VETO o Ato Legislativo n° 872/91, de 07 de Maio de 1991.
- Art. 1º.
Fica VETADO o Ato Legislativo n° 872/91, de 07 de Maio de 1991, que denominava Praça Fábio Pereira Barbosa (Praça do Biola), a atual Praça conhecida como Praça do Encontro.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 1991.
Lei Ordinária nº 705/1991 - 20 de maio de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 1991