Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Muni¬cipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 04 de junho de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim-MS, autoriza¬do a conceder: 11,5% (onze vírgula cinco por cento) de reajuste salarial ' mais abonos de CR$ 3.000,00 (Três mil Cruzeiros) e Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros) respectivamente, aos funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas.

Parágrafo único. -
Não serão beneficiados com o reajuste e abonos mencionados no "caput" deste artigo, os servidores dententores de cargos em comissão identificados pelos símbolos: DAS-100.1 DAS-100.3 e ADI-200.3, vez que seus vencimentos são estabelecidos pela Lei Complementar n° 001/90 de 02.07.90.

Art. 2º. O reajuste e abonos de que trata o art. 1° desta Lei, serão concedidos a partir de 1° de maio do corrente ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta da dotação 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil, consignada no orçamento para o exercício de 1991.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 708/1991 - 17 de junho de 1991

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Lei Ordinária nº 708/1991 - 17 de junho de 1991