- Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. - A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual n°1834/2015.
- Art. 2º. Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual n°1834/2015 de 24 de novembro de 2015.
- I -
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3º.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/MS, 28 de Janeiro de 2016.
Lei Ordinária nº 1847/2016 - 28 de janeiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2016