DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Altera a Lei n° 1833/2015 de 06 de novembro de 2015, em seu Artigo 5° - Inciso I, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º. Para a doação prevista nesta lei, serão observadas as seguintes normas:
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I - Possuir renda familiar igual ou superior a 1,00 (um) salário mínimo vigente no território nacional.
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Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 14 DE JANEIRO DE 2016
Lei Ordinária nº 1845/2016 - 14 de janeiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em