Art. 1º.

 A remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos da Câmara Municipal de Jardim-MS, fica reajustada em 15% (quinze por cento), nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º.

 Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de janeiro de 2016.