DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
A remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos da Câmara Municipal de Jardim-MS, fica reajustada em 15% (quinze por cento), nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de janeiro de 2016.
JARDIM-MS, 01 DE MARÇO DE 2016
Lei Ordinária nº 1848/2016 - 01 de março de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em