DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   A aprovação de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais depende da confecção e instalado de placas indicativas com os nomes de todas as suas ruas.
  

• § 1º. -  A obrigação contida no caput deste artigo não alcançam os empreendimentos do Poder Publico Municipal.
• § 2º. -  As placas de que trata o caput devem seguir a forma determinada pelo Município.
• Art. 2º. Fica proibida a comercialização de imóveis no empreendimento, enquanto não confeccionadas e instaladas as placas indicativas com os nomes de todas as ruas.
• Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber.
• Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.