DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
A aprovação de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais depende da confecção e instalado de placas indicativas com os nomes de todas as suas ruas.
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§ 1º. - A obrigação contida no caput deste artigo não alcançam os empreendimentos do Poder Publico Municipal.
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§ 2º. - As placas de que trata o caput devem seguir a forma determinada pelo Município.
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Art. 2º. Fica proibida a comercialização de imóveis no empreendimento, enquanto não confeccionadas e instaladas as placas indicativas com os nomes de todas as ruas.
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Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 05 DE JULHO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1858/2016 - 05 de julho de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em