I -  Financiamento total ou parcial de campanhas ou projetos de ação social em saúde, voltados a promoção de saúde e prevenção de doenças e agravos, com a confecção de material gráfico, brindes, mídia e outros que forem necessários para o desempenho das ações;

II -  Aquisição de material de uso pessoal como fraldas descartáveis, leites, hortenses, oxigênio para uso residencial e medicamentos estratégicos;

III -  Aquisição de material enteral e parenteral como sondas de todos os tipos, equipos e alimentos específicos para pacientes com sonda;

IV -  Ajuda de custo para pacientes em Tratamento Fora de Domicilio - TFD em outros Estados;

V -  Pagamento salarial de profissionais contratados como cuida dores de pacientes encaminhados pelo Poder Judiciário ou outros, desde que contenha laudo da Assistência Social e/ou médico comprovando a necessidade, observando a existência ou não de familiares para avaliação do caso;

VI -  Pagamento de plantão aos cuida dores de pacientes, desde que este não possua familiares, com comprovação da necessidade mediante laudo da Assistência Social e médico;

VII -  Aquisição de material permanente, consumo e outros insumos necessários para ações sociais em saúde;

VIII -  Custeio de tratamento para reabilitação em álcool e/ou drogas em clinicas particulares, demandadas por ordem judicial;

IX -  Pagamentos de exames especializados de análises clinicas, ou imagens à usuários carentes com laudo da Assistência Social e/ou solicitação do Poder Judiciário;

X -  Pagamentos de consultas com profissionais especialistas para atendimento das solicitações de Decisão Judicial, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, laudo de Assistência Social ou outros, quando justificada necessidade.

XI -  Outros, de acordo com a realidade local.

Parágrafo único. -  Compete ao Comitê, após sua nomeação, formular o Regulamento Interno para seu funcionamento, periodicidade das reuniões e critérios para a aprovação das contas do Fundo Municipal de Investimento Social da Secretaria de Saúde, para tanto, podendo solicitar apoio técnico de profissionais da Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças, Controladoria, Procuradores do Município e outras que se julgar necessário.