§ 1º. -  Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.

§ 2º. -  Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jardim em conjunto com os órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.

I -  Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

II -  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III -  Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica;

IV -  Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição, do Plano de Segurança Contra Incêndios;

V -  Apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;

VI -  Relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes;

VII -  Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;

VIII -  A empresa promotora do evento deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m2 (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor;

IX -  Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira;

X -  Laudo de liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante de apoio da Polícia Civil e Militar.

§ 1º. -  O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto ao setor competente da municipalidade, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.

§ 2º. -  Depois de autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto ao setor competente, por estande, para cada dia de duração do evento, deverá efetuar o pagamento de uma taxa de Alvará para Funcionamento, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.

§ 3º. -  A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento da taxa referida do parágrafo anterior, quando todas as pessoas jurídicas e físicas participantes da feira tiverem sua sede no município de Jardim.

§ 4º. -  O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 30 (trinta) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal.

§ 5º. -  O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos, num período de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. -  O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira se, no mesmo período de realização da feira, observado o calendário oficial do Município, já estiver prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pelo Município de Jardim, e/ou por órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.

Parágrafo único. -

 A empresa promotora do evento devera comprovar a procedência das mercadorias comercializadas, mediante apresentação das notas fiscais carimbadas pela Agência Fazendária Estadual.