Art. 1º.

 Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo estabelecido no artigo 3°, da Lei Municipal 1652/2013, para inicio da construção da sede da subseção da OAB de Jardim.

Art. 2º.

 A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenização por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias. 

Art. 3º.

 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.