DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º.
Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo estabelecido no artigo 3°, da Lei Municipal 1652/2013, para inicio da construção da sede da subseção da OAB de Jardim.
- Art. 2º.A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenização por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
- Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 13 DEZEMBRO 2016.
Lei Ordinária nº 1865/2016 - 13 de dezembro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em