Lei Ordinária nº 1868/2016 -
21 de dezembro de 2016
DENOMINA POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2016, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: