Art. 1º.
Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 a 14 anos.

Parágrafo único. - O cadastramento das famílias a que se destina o apoio financeiro, bem como o valor por família, serão efetuados conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 9.533, de 10 de Dezembro de 1997.

Art. 2º. Observadas as condições definidas no parágrafo único do Art. 1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

I - renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo;
II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
IV - comprovação de residência no município de, no mínimo 02 (dois) anos.
§ 1º. -
Considera-se a família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
§ 2º. - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 3º. - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
§ 4º. - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. As inscrições para o Programa serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. -
No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Comprovante de matrícula dos dependentes entre 7 a 14 anos, em estabelecimento público de ensino;
II - Certidão de nascimento dos dependentes;
III - Documento pessoal do beneficiário;
IV - Comprovante de renda do beneficiário.

Art. 4º. Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

§ 1º. - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.
§ 2º. -
Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de

Art. 5º. o descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do beneficio correspondente.
Art. 6º. No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art. 7º. Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º. O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.

§ 1º. - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
§ 2º. - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.

Art. 9º. À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n.° 9.533/97 e no Decreto n.° 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 2.728/98.

Parágrafo único. -
Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.

Art. 10 Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:

II - maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;
III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio educativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 1999

Lei Ordinária nº 971/1999 - 08 de outubro de 1999