CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- Seção IObjetivos e Fontes
- Art. 2º. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
- Art. 3º. O FHIS é constituído por:
- I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
- II -outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
- III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
- IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
- V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
- VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados
- Seção IIDo Conselho-Gestor do FHIS
- Art. 4º. o FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
- Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
- § 1º. - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
- § 2º. - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Gerente de Assistência Social.
- § 3º. - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
- § 4º. -Competirá à Gerência de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
- Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FHIS
- Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
- I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
- II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
- III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
- IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
- V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
- VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
- VII - assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação.
- VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
- Parágrafo único. - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
- Seção IVDas Competências do Conselho Gestor do FHIS
- Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
- I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
- II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
- III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
- IV -deliberar sobre as contas do FHIS;
- V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
- VI - aprovar seu regimento interno.
- § 1º. - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
- § 2º. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
- § 3º. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
- Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em especial a Lei n° 1363/2007, de 17 de Dezembro de 2007
JARDIM, 16 DE MAIO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1519/2011 - 16 de maio de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em