CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
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Capítulo I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Seção IObjetivos e Fontes
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Art. 2º. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
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Art. 3º. O FHIS é constituído por:
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Seção IIDo Conselho-Gestor do FHIS
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Art. 4º. o FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
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Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
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Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FHIS
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Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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Seção IVDas Competências do Conselho Gestor do FHIS
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Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
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Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
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Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em especial a Lei n° 1363/2007, de 17 de Dezembro de 2007
JARDIM, 16 DE MAIO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1519/2011 - 16 de maio de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em