EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Parlamento Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O inciso I, do artigo 14, da Lei Municipal n° 1189, de 12.08.2004, que dispõe sobre o funcionamento do serviço de moto-taxi no município de Jardim, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 14................
- I - Ter no máximo 7 (sete) anos de fabricação;
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1226/2005 - 19 de outubro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em