- Art. 1º.
Os artigos n.° 5°, 12, 21, 31, 42 e 44, passam a vigorar com as seguintes redações;
- Art. 5º. O serviço de transporte a que se refere o artigo 1°, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas estabelecidas e sob responsabilidade da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, através do Núcleo Municipal de Trânsito."
- Art. 12
O alvará e credenciamento de condutor e a autorização de tráfego serão renovadas anualmente, até o dia 31 do mês de janeiro, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos ao município."
- Art. 31
..........
- § 3º. -
A aplicação da pena prevista nos incisos III e V deste artigo será efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma:
- a) -
Presidente da JARI;
- b) -
Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito;
- c) -
Representante do sindicato ou cooperativa de moto-taxistas."
- Art. 42 Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo a Assessoria de Desenvolvimento Econômico rever a decisão."
- Art. 44
As infrações e as penalidades não especificadas nesta lei, serão definidas pela Assessoria de Desenvolvimento Econômico, em ato próprio."
- Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 10 DE ABRIL DE 2003
Lei Ordinária nº 1144/2003 - 10 de abril de 2003
Dr. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em