O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.
Altera a redação do artigo 2°, da Lei Municipal n° 892/97, de 20 de fevereiro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho de Alimentação terá a seguinte composição:

I -
um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder;
II -
um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III -
dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;
IV -
dois representantes de pais de alunos, indicado pelo respectivo órgão da classe;
V -
um representante dos trabalhadores rurais do município."

Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2000

Lei Ordinária nº 1003/2000 - 11 de agosto de 2000

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